Um terreno localizado em terras quilombolas pode ser objeto de usucapião se não tem finalidade pública e se a comunidade residente na região concorda com sua cessão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de dois irmãos agricultores… Source: Conjur
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastament… Source: Conjur
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. Esse entendimento foi confirmado pela Subseção I Especializada em Di… Source: Conjur
O escritório BMA Advogados anunciou a contratação de Luciana Celidonio como sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos. Luciana Celidonio é a nova sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos do BMAReprodução Ex-sócia do Tauil & Chequer … Source: Conjur
Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, a… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promoverá, no final de novembro, o projeto “Justiça Itinerante e Direitos Humanos”. O projeto se alinha ao programa Justiça Itinerante Fluvial, que leva serviços da justiça até comunidades ribeirinhas de difícil acesso. O CNJ contará com o apoio do Tribuna… Source: Conjur
A tarefa do mestre (assim como a do mediador) é de provocar, estimular, para ajudar a chegar ao lugar onde se possa reconhecer algo que já estava ali [1]. Dois grandes mestres figuram a coluna desta semana, que é mais uma homenagem ao professor Luis Alberto Warat. Esse tributo será feito por inte… Source: Conjur
Na última quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de “PEC da Relevância”. Conforme o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevante… Source: Conjur
Uma nova orientação para reconhecimento da inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal, tem levado o Tribunal Superior Eleitoral a apurar as situações fáticas para muito além da documentação apresentada pelos candidatos eleitos ou por aqueles… Source: Conjur
No último dia 20, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou ao Senado o relatório final da CPI da Covid-19 [1]. É a conclusão da necessária investigação sobre os eventuais desacertos na condução da crise sanitária e humanitária em que o país está imerso. Menos de uma semana depois da publicaç… Source: Conjur