Ferreira: Julgamento de pessoas naturais pelos Tribunais de Contas

Tribunais de Contas julgam contas, avaliando a correta aplicação do dinheiro público quanto a legalidade, economicidade e legitimidade, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. São órgãos de controle externo da função executi…
Source: Conjur