Aprovação do filtro para admissão de REsps no STJ foi destaque

Na última quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de “PEC da Relevância”.
Conforme o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevante…
Source: Conjur