O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural

A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET [1] presume o prazo de três anos. Além disso, conforme o artigo 95, XI, “b”, do ET [2], é em sua regu…
Source: Conjur