Mosqueira: Legislativo se omite ao não limitar dívida pública

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal brasileira.
“CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Artigo 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. …
Source: Conjur