Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/11), o texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o …
Source: Conjur