O juiz pode, com base no poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para a garantia da efetividade processual. Agência BrasilTJ-SP bloqueia bens de mulher que furou fila da 3ª dose de vacina contra Covid Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (3/11), o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão de julgamento da 2ª Turma que declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar um processo envolvendo a Fecomercio do Rio de Janeiro. A decisão ainda anulou as buscas e apreensões promovidas… Source: Conjur
A prescrição tem sido tema controverso na aplicação da Lei 8.429/92, em face, sobretudo, da previsão de prazos distintos, variáveis em função do tipo de vínculo do agente público acusado de improbidade. Portanto, a unificação promovida pela Lei 14.230/2021 é positiva, uma vez que fixa prazo de oi… Source: Conjur
A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob sua concessão, é objetiva. Basta que se demonstre o nexo causal entre o evento e o dano, com base na teoria do risco administrativo, sendo ainda cabível a aplicação de regras do Código de D… Source: Conjur
Inicialmente, merece ser destacado o conceito da palavra audácia, qual seja: “Tendência que leva alguém a fazer algo difícil ou extraordinário, sem se preocupar com os seus perigos; ousadia” [1]. Logo em seguida, devemos também destacar que a nossa Constituição Federal consagra em seu artigo 196 … Source: Conjur
Quando existe planejamento tributário, ainda que abusivo, não fica caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, especialmente quando não há ocultação da prática, nem da intenção final dos negócios levados a efeito. Para o colegiado, o contribuinte não cometeu fraude ou s… Source: Conjur
Diante da situação de excepcionalidade causada pela Covid-19, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o período em que um sentenciado permaneceu sem prestar serviços à comunidade em razão da suspensão das atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça… Source: Conjur
Probidade é uma palavra dita poucas vezes durante a vida comum das pessoas, mas aplicada diariamente por todos desde o início da sua vida. Ela significa honestidade. Ainda crianças, os pais ensinam probidade aos filhos ao orientarem sobre o certo e o errado. “Você não pode bater na sua irmã”, é l… Source: Conjur
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Reclamação não pode virar sucedâneo recursal, alertou a ministra Regina Costa STJ Com esse entendi… Source: Conjur
A incomunicabilidade dos jurados não acarreta o dever de mudez ou absoluta reserva. A obrigação é de não se pronunciar sobre o assunto tratado no processo, mas nos intervalos os membros do júri podem conversar entre si e com terceiros. ReproduçãoJurados não são proibidos de falar, apenas não… Source: Conjur