Lei que estabelece diretrizes de combate ao suicídio é válida

Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos. 
TJ-RJ entendeu que não há vício de iniciativa na lei impugnada
TJRJ
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tr…
Source: Conjur