Decisão judicial que permite que advogados inadimplentes em relação à anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil participem do pleito eleitoral deste ano contraria a tradicional regulação que a própria OAB faz das eleições, já reconhecida legal pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, essa … Source: Conjur
Comprovado que o cartório deixou de fazer o cadastramento de advogado no sistema — de modo que a defesa não foi comunicada de nenhum ato processual —, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de prejuízo ao acusado. Defesa não foi intimada de nenhum dos atos pro… Source: Conjur
Com o objetivo de garantir a liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que varas de execução criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses estabelecimentos. A in… Source: Conjur
Se uma lei municipal estabelece que o abuso ou infração estará caracterizado se houver “constrangimento de consumidor” gerado pela permanência em fila de espera por tempo superior ao limite legal, a conduta de um fiscal que apenas simula um atendimento não se enquadra na previsão normativa, autor… Source: Conjur
Num país com índices alarmantes de desigualdade social e pobreza como é o Brasil, promover a proteção humanitária dos imigrantes venezuelanos é uma missão complexa, tendo em vista que nem sequer os problemas internos estão em índices aceitáveis. Visando aprofundar na temática, o objеtivo principа… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que cria novos requisitos para a admissão de recursos especiais a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Como o texto foi modificado, ele volta para nova análise na Câmara. Sede do STJ em Bra… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (3/11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o prosseguimento das apurações sobre quem teria financiado a defesa de Adélio Bispo, autor da facada contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro durante a campanha de 2018. A investigação retorna para a primeir… Source: Conjur
A Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com arguição, com pedido de liminar, para que a Presidência da República seja obrigada a adotar, em caráter imediato, todos os meios necessários para assegurar o livre exercício da imprensa e a integridade física de jornalistas e… Source: Conjur
O comparecimento a comissão especial legislativa para prestar depoimento é uma faculdade do investigado, e não uma obrigatoriedade, de modo que a ausência não é passível de sanção ou condução coercitiva. Câmara de Presidente Venceslau instaurou comissão especial sobre destinação de verbas pa… Source: Conjur
A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe inúmeras mudanças em vários aspectos, que impactarão profundamente a forma de interpretar o regime jurídico dos atos de improbidade à luz… Source: Conjur