Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um réu cujo silêncio havia sido usado em seu prejuízo. Reprodução O homem foi… Source: Conjur
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve suspensos os efeitos do Decreto Municipal 30/2021, que concedeu o reajuste de 23,77% na tarifa do sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável do município de Santo Antônio de Pádua (RJ). TJ-RJ mantém suspe… Source: Conjur
É estruturalmente controversa a hipótese de manutenção do teto, mediante a quebra do piso de uma edificação. Tetos não pairam sozinhos no ar, tampouco antecedem — em termos de prioridade construtiva — os pisos. Desse modo, o choro de tantos analistas carpideiros em torno da suposta morte do te… Source: Conjur
Na manhã de 14 de setembro de 2017, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, foi preso junto com outros seis professores universitários em uma operação da Polícia Federal batizada de “ouvidos moucos”. A ação envolveu 105 policiais federais, delegados e es… Source: Conjur
A 3ª Vara Cível de Santos condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual. As partes deverão restituir cerca de R$ 137 mil à autora da ação, referentes ao investimento feito, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. 123RF Segundo… Source: Conjur
Publicada no dia 26 de outubro deste ano, a Lei 14.230/2021 traz relevantes alterações no sistema sancionador da improbidade administrativa, em aparente tentativa de conter os influxos punitivistas incidentes sobre a atuação dos agentes públicos, que chegou a causar o fenômeno cunhado pela doutri… Source: Conjur
A adoção é um ato de amor em que uma família recebe de braços abertos uma criança/adolescente como filho(a) e compartilha o lar com esse novo integrante da família. Por isso, entende-se que adoção é um meio pelo qual se extingue o poder familiar dos pais biológicos [1]. A criança/adolescente a… Source: Conjur
Na quarta-feira, 20/10/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas trabalhistas que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovassem insuficiência de recursos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ADI 5766, questionava o disposit… Source: Conjur