O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo se trata de casos com decisões transitadas em julgado e … Source: Conjur
Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) julgou improcedente o pedido de multa rescisória motivada por quebra de contrato requerida por uma rede franqueadora. Para o juiz, a f… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) estabeleceu novas regras para o retorno presencial gradual em suas unidades, a partir do dia 3/11. As atividades serão totalmente retomadas em 7/1 do próximo ano. Sede do TRF-3 em São PauloReprodução A partir do início de novembro, deve… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre multinacionais. A proposta foi aprovada por todos os países do G20, da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), exc… Source: Conjur
No ano de 2018, quatro organizações sem fins lucrativos (Fondation pour la Nature et l’Homme, Greenpeace France, Notre Affaire à Tous e Oxfam France) enviaram uma carta de notificação formal ao primeiro ministro e 12 membros do governo francês, iniciando a primeira etapa de um procedimento legal … Source: Conjur
A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a sua configuração. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia utilizou essa fundamentação para negar provimento aos recursos de apelação… Source: Conjur
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a proibição de showmícios para candidatos em eleições. O colegiado entendeu que o veto a esse tipo de evento se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos e que a medida não afeta… Source: Conjur
Divulgação Algumas incapacidades parciais e permanentes para o trabalho são estigmatizantes e dificultam o segurado pelo INSS de conseguir novo emprego. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimen… Source: Conjur
Causou-me estranheza a promulgação da Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.040, de 29 de março, a começar pela extensão das ementas de uma e outra. Numa simples visão das duas ementas, vislumbrei tantos “jabutis” que resolvi tecer algumas cons… Source: Conjur
Mesmo sendo inaplicável à Caixa Econômica Federal o regramento da responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar a ré de empresa pública que executa atividade econômica de natureza privada, tanto órgãos públicos como suas empresas estão obrigados à prestação de serviços adequados, efici… Source: Conjur