“Precisamos com urgência de um sistema tributário justo em nosso país, pois temos uma carga tributária desproporcional aos benefícios que recebemos do poder público. Países com carga tributária similar (cerca de 36% do PIB) oferecem a seus cidadãos um retorno melhor em serviços básicos, como saúd… Source: Conjur
As reformas eleitorais, tão frequentes nos anos ímpares, ganharam uma nova perspectiva neste ano com a proposta de aglutinação de toda a legislação eleitoral em um novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, de relatoria da deputada federal Margarete Coelho), o qual teve seu t… Source: Conjur
Um carro autônomo atropela um pedestre. De quem é a culpa? Este é o exemplo mais clássico nas discussões sobre o avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA). Com a aprovação do projeto de um Marco Legal da IA pela Câmara, o Brasil está próximo de dar um primeiro passo na regulação espe… Source: Conjur
O indeferimento de prova nova na fase de apelação sem a demonstração de seu caráter protelatório ou da intenção de meramente tumultuar o processo viola o princípio constitucional da ampla defesa. Ministro Rogerio Schietti ressaltou que nova prova só foi produzida após o relator no TRF-1 dete… Source: Conjur
Boa parte das reflexões no processo civil volta-se aos atos dos julgadores, mais especificamente à temática da sentença judicial de mérito. Estudamos como uma sentença deve ser composta formalmente; procuramos divisar seus limites subjetivos e objetivos; cuidamos como classificá-las segundo varia… Source: Conjur
Uma recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal representa mais um fôlego financeiro para muitas empresas que tinham ações de repetição de indébitos tributários. No Plenário Virtual, os ministros fixaram o entendimento de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os … Source: Conjur
O Direito do Trabalho, ao contrário de outras áreas jurídicas, não tem como objetivo tratar as partes de forma igualitária. Um dos principais critérios que norteiam o regramento trabalhista é o princípio da proteção, que tem como objetivo restabelecer o equilíbrio na relação entre empregado e emp… Source: Conjur
Fundador e líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, o apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira foi condenado a pagar indenização de R$ 35 mil, por dano moral, ao governador Rui Costa dos Santos (PT-BA). Insatisfeito com decreto estadual que determinou o fechamento de templos como medida de preven… Source: Conjur
Determinar o prazo de vigência de leis nem sempre é uma tarefa fácil. Muita gente ignora que a contagem do prazo não se faz pelo artigo 10 do Código Penal nem pelo artigo 798 do CPP. Há uma regra de contagem própria para determinar a vigência de leis: é a que está no parágrafo 1º do artigo 8º…
A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do Código Penal (CP), em razão do prin… Source: Conjur