Por constatar violação aos direitos da intimidade, vida privada e imagem, a 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou o administrador e comunicador Alexandre Appel, diretor do projeto “Consumidor RS”, a indenizar em R$ 10 mil a jornalista Kelly Matos, apresentadora da Rádio Gaúcha, p… Source: Conjur
Por entender que existem indícios de que a atuação do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, colabora para violação do princípio constitucional do trabalho seguro e o direito fundamental de redução de riscos à saúde, o juiz Gustavo Carvalho Chehab, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, d… Source: Conjur
Quase 3.000 integrantes do Ministério Público assinaram documento que pede a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição 005-a, de 2021, que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que é o órgão encarregado de julgar promotores e procuradores. Abuso… Source: Conjur
O desempenho da atividade do ordenador de despesas, que visa a analisar a regularidade das contas e avaliar a compatibilidade com o orçamento público, demanda o conhecimento de uma série de matérias complexas. Em decorrência da altíssima responsabilidade inerente a essa função, faz-se imprescindí… Source: Conjur
Em medida que aperfeiçoa a atuação da justiça criminal no enfrentamento à criminalidade, combate ao crime organizado e investigação de ilícitos de corrupção, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que amplia a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais. CNJ O ato … Source: Conjur
A Constituição fixou a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Cabe à União, contudo, estabelecer as no… Source: Conjur
A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
Diante da gravidade do crime praticado contra pessoa idosa e vulnerável, que ficou extremamente fragilizada com os fatos, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens que participaram de um golpe contra um idoso. Dollar Photo ClubHo… Source: Conjur
Plataformas de resolução de disputas online (ODR — online dispute resolution) já foram implementadas por umas poucas cortes dos Estados Unidos, antes da pandemia de coronavírus. Mas ganharam tração quando as cortes tiveram de fechar as portas e buscar soluções online, por efeito do coronavírus. A… Source: Conjur
No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular de contratos e da transferência de titularidade dos próprios contratos relativos ao setor portuário. Essa resolução … Source: Conjur