A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve resguardar os direitos de terceiros, como credores e herdeiros. Reprodução Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de um casal para alteração… Source: Conjur
Os Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul firmaram compromisso para expansão do Juízo 100% Digital, do Balcão Virtual e dos Núcleos de Justiça 4.0 em suas unidades. Representantes dos tribunais participaram, no último dia 1º, de reunião com o Conselho Nacional de… Source: Conjur
Diante da extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do delito, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), condenou um homem a 2 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de maus tratos aos animais. ReproduçãoHome… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes no exterior. A repercussão geral do tema foi reconhecida pela corte na última sexta-feira (8… Source: Conjur
Em matéria de cobrança em execução dividas fiscais, o Brasil tem seguido à risca a cartilha de países desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, onde devedores fiscais são tratados com requintes de crueldade, pois na visão daquela unidade federativa, a partir do momento em que o débito é co… Source: Conjur
A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa… Source: Conjur
Por constatar violação à intimidade, à vida privada e aos direitos de personalidade do autor, a 2ª Vara Cível de Brasília condenou um homem a pagar indenização de R$ 5 mil por instalar uma câmera de segurança voltada para a casa de seu vizinho. Reprodução O autor contou que seu vizinho … Source: Conjur
Recentemente, por ocasião do julgamento das Ações Penais 969, 973 e 974, em que figura como acusado o ex-deputado André Moura, criou-se um quadro problemático para conclusão do julgamento. Nas ações penais 973 e 974, a condenação foi alcançada pelo quórum de 6×4, ficando vencidos os ministros … Source: Conjur
O assunto pode parecer complexo, mas, na realidade, é bastante simples de entender. Tentarei expor de modo didático. Quando foi aprovada a EC 95, em 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda do Teto de Gastos, foi criada uma regra que congelava os gastos públicos com saúde no patamar de 20… Source: Conjur
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) está completando 25 anos. Para especialistas, a norma popularizou e profissionalizou os procedimentos arbitrais, que se tornaram o meio de resolução de conflitos padrão para resolução de disputas empresariais. Especialistas dizem que Lei de Arbitragem não… Source: Conjur