O cumprimento da pena privativa de liberdade não retira a obrigatoriedade de honrar com a pena pecuniária, pois esta foi imposta ao reeducando por sentença penal condenatória definitiva. Assim, embora considerada dívida de valor, a multa não perde sua essência de caráter penal. Jintana Pokra… Source: Conjur
Com o jusnaturalismo e toda a influência cristã, a boa-fé migrou do plano psicológico ou intencional (boa-fé subjetiva) para o plano concreto da atuação humana (boa-fé objetiva) [1]. Nessa seara, frise-se que a boa-fé subjetiva é condicionada somente à intenção das partes e acaba deixando de l… Source: Conjur
Discute-se tanto a nível legislativo quanto judicial a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde a publicação da Lei de Drogas a questão ganhou relevo e, em todas as esferas, com raras exceções, sempre foi decidido que se trata de crime. A Lei de Drogas trouxe signifi… Source: Conjur
Para subsidiar a criação de medidas que possibilitem alcançar a igualdade racial na magistratura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nova parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares para a elaboração de diagnóstico qualitativo sobre a participação de negros e negras no Judiciário. A c… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica … Source: Conjur
A prisão preventiva só pode ser decretada se houver pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a prisão preventiva de um homem. CNJ … Source: Conjur
A Polícia Federal abre, anualmente, ao menos 243 processos disciplinares. Rigorosa, demite por ano, em média, 20 dos seus. O Tribunal de Ética da OAB-SP, nos últimos três anos, recebeu 23.810 representações. Puniu 3.157 advogados. Do total, 1.931 foram suspensos, 504, censurados e 111 foram exclu… Source: Conjur
Tradicionalmente, a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos. Ora, trata-se de aplicação do Código Civil que, em seu artigo 629, impõe ao depositário a respon… Source: Conjur
Por constatar a venda de produtos que não foram entregues, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arresto do veículo de um empresário. Tingey Injury Law Firm/Unplash A autora alegou que comprou móveis por R$ 3.400, após negociações com o sogro … Source: Conjur
O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento. Ao mesmo tempo que a Constituição não estabeleceu prazo para o seu processamento, determinou o afastamento do presidente da Re… Source: Conjur