A prevenção é regra residual para determinar a competência. Como os crimes denunciados na operação favorito, fase da “lava jato”, afetaram apenas o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse federal no caso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã… Source: Conjur
Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral. Aplicativo foi condenado a registrar carteira de trabalho e a indenizar motorista R… Source: Conjur
Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Recursos tratam de usuárias de plano de saúde que pedem custeio da fertilização in vitro pelas empresas Reprodução Essa foi a tese aprovada por maioria … Source: Conjur
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concedeu, nesta quarta-feira (13/10), Habeas Corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão para abrandar as medidas cautelares alternativas à prisão que ele vinha cumprindo há dois anos. TRF-2 abrand… Source: Conjur
Com base no direito a saúde e respaldo de médicos, o Congresso Nacional pode autorizar o uso de substâncias proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, relator, votou nesta quarta-feira (13/10) para declarar a constitucionalid… Source: Conjur
Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste de um financiamento imobiliário fique atrelado à variação do dólar. A partir desse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apel… Source: Conjur
Recentemente ganhou destaque na comunidade jurídica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, deste ano, em especial após apresentação de parecer favorável à alteração pelo relator, deputado federal Paulo Magalhães [1]. A PEC 5/21 tem por objetivo promover alteração do artigo 130-A da CF/88… Source: Conjur
Nos últimos meses o Brasil presencia, em rede nacional, filas gigantescas que foram formadas por pessoas que lá estavam para receber carcaça e pés de frangos para poderem se alimentar. De algum modo a fome está sendo mostrada, em osso, para que mais pessoas conheçam essa dura realidade. A viol… Source: Conjur
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Ministra Assusete Magalhães aplicou posição pa… Source: Conjur
Continua parte 1 O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, também tratou nesta entrevista do suposto ativismo judicial por parte dos ministros e fez uma avaliação positiva da atuação da Corte no contexto do combate à crise sanitária. Para Gilmar, se não fosse o Supremo, o impacto negati… Source: Conjur