Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em duas ocasiões, emitiu um juízo de valor quanto a possibilidade da Covid-19 ser reconhecida ou não como doença ocupacional. Primeiramente, impende frisar que, após a promulgação da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020[1]… Source: Conjur
Como uma espécie de retranca democrática, a Constituição estabeleceu, no artigo 5º, inciso LIX, como garantia fundamental da cidadania que “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.” Muito bem. O que isto quer dizer? Primeiro, temos de … Source: Conjur
Devido ao alto índice de vacinação atingido no país, o arrefecimento da pandemia da Covid-19 possibilitou aos governos estaduais a flexibilização das medidas de contingenciamento de crise sanitária, permitindo a volta do público em alguns eventos esportivos, desde que obedecidos os protocolos mín… Source: Conjur
Uma vez concedido o livramento condicional, sua duração deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse período não pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código Penal. Livramento condicional coloca o condenado em liberda… Source: Conjur
A firmeza do magistrado presidente do Tribunal do Júri na condução dos debates não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados. Presidente do Júri não é mero espectador do processo e deve garantir seu trâmite ESMP Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Trib… Source: Conjur
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor e constituindo obrigação de natureza fiscal, prescreve em cinco anos, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Naciona… Source: Conjur
Os recentes relatórios apresentados pela comissão independente designada para apurar supostos abusos sexuais envolvendo o clero e membros laicos da Igreja Católica na França causaram espanto por todo o planeta. Diante dos abjetos relatos de abusos de centenas de milhares de crianças desde a dé… Source: Conjur
Ao analisarmos comparativamente as medidas adotadas por Brasil e Estados Unidos na retomada de empregos pela pandemia, concessão de auxílios emergenciais e oportunidades de vagas para adolescentes, as políticas são tão opostas que chegam a assustar. Para quem, de cara, já se ressabia com a compar… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. Valores considerados insufic… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a volta à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão, proferida na petição 9.844, foi tomada após o relator receber informações do hospital de que o quadro médico de Jefferson evoluiu e que ele tem condições i… Source: Conjur