O risco hipotético de reações adversas não é impedimento para que um medicamento seja receitado e, até mesmo, custeado pela União, quando necessário. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao determinar que a União deve fornecer o remédio bevacizumabe, um medicamento quim… Source: Conjur
Não é inédita a dicotomia entre mais regras e, portanto, sanções mais rígidas e menos regras, ante os efeitos indesejáveis no desempenho econômico. Por óbvio, a tendência é que isso aumente, eis que o crescimento e a modernização do Estado são inevitáveis, o que, em tese, justifica cobertura regu… Source: Conjur
Apenas quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que previst… Source: Conjur
Constatada a incapacidade permanente para o exercício da atividade laboral habitual, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a uma mulher que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Marcello Casal Jr…. Source: Conjur
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. TJ-GO cons… Source: Conjur
Diante do desrespeito ao sistema acusatório e do cerceamento de defesa, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula uma sentença que condenou quatro suspeitos por tráfico. O colegiado também determinou a produção de nova decisão após manifestação das partes…. Source: Conjur
Um dos principais assuntos deste segundo semestre é a possível aprovação da reforma tributária do Imposto de Renda, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no mês de junho. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto com diversas modif… Source: Conjur
Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. Jintana Po… Source: Conjur
Na última semana foi sancionada a Lei 14.216/2021, que suspende despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano, devido à crise de Covid-19. A norma entra em vigor após o Congresso derrubar o veto total do presidente Jair Bolsonaro. A lei vale para todos os atos de despejo, desocupação … Source: Conjur
A biblioteca do pensador sergipano Tobias Barreto de Menezes (1839-1889), com cerca de 437 volumes, 102 deles em alemão, foi comprada pelo governo do Pernambuco, em seguida à morte de Tobias, e encaminhada para a Faculdade de Direito do Recife. Clóvis Beviláqua, então bibliotecário daquela faculd… Source: Conjur