O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela 6ª Turma da Corte. Olindo Menezes suspendeu uso de provas compartilhadas… Source: Conjur
A observação da larga utilização do instituto da colaboração premiada pelos órgãos de persecução criminal, notadamente no âmbito penal empresarial, vista constantemente na rotina da advocacia criminal, conduziu à necessidade de se fazer uma breve pesquisa sobre a aplicação e percepção do institut… Source: Conjur
A falsa acusação de furto é passível de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um supermercado a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento. O supermercado fez uma falsa acusaçã… Source: Conjur
Existem diversos projetos para mudança na tributação da renda e do consumo, inclusive com alteração por emenda constitucional. Já os critiquei, sugerindo seu arquivamento e a criação imediata de uma comissão para preparação de uma reforma financeira federativa, a ser votada pelos novos deputados … Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário que debatia a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram dec… Source: Conjur
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. Afastamento d… Source: Conjur
No aniversário de 25 anos da promulgação da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), o Brasil vê a arbitragem como um mecanismo de solução de disputas importante, moderno e consolidado. De acordo com as estatísticas da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), o Bras… Source: Conjur
Com o avanço das consequências causadas pela pandemia da Covid-19, diversas medidas têm sido tomadas pelo governo visando a diminuir as chances de contágio. Como parte dessas medidas, foi sancionada a Lei 14.151, que dispõe o seguinte: “Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, artigo 1º — Durante a … Source: Conjur
Ao nos aproximarmos do termo das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), cujos contratos se encerram ao fim do ano de 2025, vem à mente música composta por Vanessa da Mata e Ben Haper, que se inicia com o seguinte verso: “É só isso. Não tem mais jeito. Acabou. Boa sorte”. De fat… Source:…
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu prazo de seis meses para aprovar projeto de lei que autorize a adesão do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sob pena de suspender a liminar que impede a União de cobrar, de uma só vez, dívida de R$ 30 bilhões com o estado. … Source:…