Rede assistencial é o conjunto de médicos, clínicas, laboratórios, hospitais e demais prestadores de serviços de saúde oferecidos pelas operadoras aos seus consumidores. Nesse sentido, a regulação setorial, inaugurada no Brasil pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde — LPS), conceituou orig… Source: Conjur
Se o município entender que a Lei da Cidade Limpa está sendo infringida com o emprego de nova tecnologia ainda não regulada, deve encaminhar proposta de modificação para o Poder Legislativo, a fim de não usurpar competência. Resolução regulamentava uso de painéis de LED por estabelecimentos … Source: Conjur
A Constituição Federal atribui à União, em caráter privativo, a prerrogativa de legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 232 da Constituição do Estado de Rondônia, que proíbe o depósito de resíduo… Source: Conjur
Havidos como animais simbólicos [1], reagentes a tudo o que é abstrato, os indivíduos compreendem a realidade de modo muito particular, a partir de um sistema de decodificação de significados que processa, segundo a expressão de Steven Pinker, a engenharia reversa da psique [2]. Dentro desse … Source: Conjur
Por considerar que o estado invadiu a competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais, por unanimidade, três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensões especiais em situações específicas e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do g… Source: Conjur
No último dia 21, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, com a disponibilização do fator acidentário de prevenção (FAP) do ano de 2021, que deverá ser utilizado pelas empresas a partir de janeiro de 2022. Conforme determinado pela … Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Just… Source: Conjur
O Direito Civil contemporâneo resulta dos esforços doutrinários e das transformações no campo jurisprudencial que foram, paulatinamente, ocorrendo no evolver dos séculos passados. A atual tessitura normativa do Código Civil, vigente no Brasil desde 2002, adveio das elucubrações dos clássicos de o… Source: Conjur
A Justiça Criminal está à mercê de julgar culpados, meio culpados e inocentes, de acordo com a ordem jurídica justa. Colocar o jurisdicionado no banco dos réus acarreta naturalmente um desconforto pessoal e social de tal sujeito processual, ainda que vigore a máxima da presunção de inocência…. Source: Conjur
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas. Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parec… Source: Conjur