É certo que, não é de hoje, a legislação brasileira de compras públicas prevê alguns privilégios e vantagens aos fornecedores de produtos e serviços locais em detrimento de seus equivalentes estrangeiros. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reafirmou algumas daquelas vantagens já previs… Source: Conjur
Na hipótese de lesão decorrente de acidente de trabalho, o período de afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como se o lesionado estivesse em pleno exercício. A decisão é do juiz Thiago Zampieri da Costa, da 2ª Vara de Miracatu (SP), ao julgar procedente ação ajuizada por um de… Source: Conjur
Diz-se, no jargão do futebol, que o time que utiliza estratagemas formais para evitar perder, ou garantir seu resultado favorável, está “jogando com o regulamento debaixo do braço” ou “usando a regra em seu favor”. Trata-se de uma estratégia, usualmente criticada, ainda no âmbito esportivo, por p… Source: Conjur
Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado exemplar sobre tema muito importante, prenunciando uma possível viragem em sua jurisprudência quanto à necessidade de prévia resolução judicial de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do … Source: Conjur
O open banking, de tradução simples “sistema financeiro aberto”, foi instituído no Brasil pela Resolução Conjunta nº 1, do Banco Central e Conselho Monetário Nacional [1]. A sua ideia é compartilhar de forma padronizada os dados e serviços do sistema financeiro brasileiro [2], através de abertura… Source: Conjur
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de honorários incidentes sobre patrimônio do qual el… Source: Conjur
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedor… Source: Conjur
A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A Eireli foi criada para atender a aqueles emp… Source: Conjur
Quem acompanha as notícias do mundo corporativo provavelmente deve ter se deparado com dois assuntos que têm sido protagonistas nas pautas de discussões. São eles: a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) [1] e a pauta relacionada às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, tr… Source: Conjur
O presente artigo tem por objeto a defesa da inconstitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749/19, que trata dos processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do estado de Minas Gerais e dá outras providências. Discute-se a inconstitucional… Source: Conjur