A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, empresa pública responsável pela gestão dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal, por falta de implementação de rede coletora d… Source: Conjur
Embora o Código de Processo Civil (CPC, 2015) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção. Refiro-me ao artigo 86, caput, que trata dos reflexos da sucumbência recíproca. Para o ordenamento processual vigente, a compensação… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de anulação do concurso público para ingresso no cargo de juiz substituto, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo mantido o concurso, TJ-RJ deverá divulgar espelho de prova Reproduçã… Source: Conjur
Ao investigar eventuais crimes contra a administração pública praticados por agentes que mantinham relações impróprias com advogados e outras pessoas, a descoberta de conversas grampeadas em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente negocia cargos para familiares nã… Source: Conjur
Figurando como mais uma conquista para o movimento LGBTQIA+, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Provimento nº 122/2021, que modificou as possibilidades para a designação do sexo no registro civil pessoas naturais e na declaração de óbito. Desde 12 de setembro, é possível c… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB protocolou ofício no Conselho Nacional de Justiça requerendo o retorno das atividades presenciais nos tribunais do Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Bahia, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso e do Sergipe. Cons… Source: Conjur
O Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central é considerado uma instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, a 4ª Vara Cível de São Paulo condenou a sociedade de crédito Luizacred — gerida pela varejista Magazine Luiza e pelo banco I… Source: Conjur
Como se tem conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro deste ano, ao apreciar o Tema n° 825 da repercussão geral, que se encontrava sob análise por intermédio do Recurso Extraordinário n° 851.108/SP, entendeu por bem fixar a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Fed… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma empresa a pagar o 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de Porto Alegre demitida por justa causa por brigar no trabalho. TST reformou decisão do TRT-4 por contrariar a jurisprudência ASCS – TST … Source: Conjur
Em 1º de julho deste ano, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que incluiu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso na busca de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A ideia da defesa… Source: Conjur