Diante do nexo de causalidades entre os eventos promovidos por uma casa noturna e a perturbação da paz dos moradores da região, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o município de Cajati (SP) e um estabelecimento comercial a indenizarem … Source: Conjur
Quando a comunidade internacional se deu conta de que o dinheiro é o oxigênio que mantém vivas organizações criminosas bem estruturadas, muito mais do que as pessoas que as compõem, decidiu criar instrumentos de política criminal para dificultar sua movimentação financeira. Entre esses instrument… Source: Conjur
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05, de 2021, se aprovada pelo Congresso, mais do que ser uma disputa política como tem sido colocado, tenta contornar uma situação jurídica dúbia. Por um lado, a PEC quer equacionar a disputa de poder outorgada a membros do Ministério Público da União. … Source: Conjur
A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal referente ao crime material previsto pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, não foi capaz de pôr fim à discu… Source: Conjur
O leilão das faixas de frequência da tecnologia 5G no Brasil está marcado para 4 de novembro, após uma série de discussões entre governo, empresas e Tribunal de Contas da União (TCU) sobre detalhes do edital. Esse leilão deve marcar o início do avanço tecnológico do Brasil e, ao mesmo tempo, defi… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as… Source: Conjur
Sem verificar manifesto abuso ou ilegalidade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspensão dos efeitos do Decreto 10.834/2021. A norma autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos no país, para participarem de um exercí… Source: Conjur
A Casa da Moeda do Brasil avançou nas negociações do acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. Um dos pontos negociados é o reajuste salarial em duas etapas: 60% do índice nacional de preços ao consumidor (INPC) em novembro e mais 60% do índice … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (20/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com sede em Belo Horizonte, a nova corte atenderá Minas Gerais. Minas Gerais deixará de integrar o TRF-1, sediado em Brasília TRF-1 Assim, o estado deixa de fazer … Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que os trabalhadores com direito à Justiça gratuita não devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes, tomada por maioria de votos nesta quarta-feira (20/10), preocupa advogados que atuam no Direito do Trabalho. Segundo … Source: Conjur