A OAB não pode — seja por meio do Regulamento Geral, de resoluções ou de outras normas que não sejam lei em sentido estrito — impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei 8.906/1994. OAB-GO não poderá barrar inadimplentes em eleição que ocorre em novembro Reprodução Co… Source: Conjur
Além do nexo causal, o chamado nexo de concausalidade — quando um conjunto de causas geram determinado efeito— também dá direito à estabilidade provisória. A partir dessa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido por uma fábric… Source: Conjur
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal traz nesta quinta-feira (21/10) mais quatro ações que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dessa vez os que fixam teto para pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. A sessão est… Source: Conjur
É permitido que o acusado em sessão do Tribunal do Júri leia a decisão de pronúncia ou certidão de julgamento do recurso. Entretanto, o membro do Ministério Público não pode se referir a elas ou ao magistrado que a proferiu como um argumento de autoridade para influenciar os jurados. Desemb… Source: Conjur
Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o caso da família Von Richthofen, que chocou o país inteiro em outubro do ano de 2002 e rende assunto até hoje. Nesse crime, o engenheiro Manfred von Richthofen, de 49 anos, e sua esposa, Marísia, psiquiatra de 50 anos, foram mortos de maneira bruta… Source:…
A Defensoria Pública do Ceará recomendou ao governo do estado, na última quinta-feira (14/10), a implantação de câmeras corporais nos uniformes ou capacetes de policiais civis, militares e penais. Câmeras corporais já são usadas pela PM do estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo … Source: Conjur
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral manteve, na manhã desta quinta-feira (21/10), a condenação do ex-governador do Pará Simão Jatene (PSDB) à pena de cassação de mandato e inelegibilidade por abuso do poder político e econômico cometido no âmbito de um programa assistencial co… Source: Conjur
O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e não pode ser incorporado ao subsídio de magistrados ou aos proventos de aposentadoria, mesmo que por legislação estadual. Ministro Ricardo Lewandowski, relator do mandado de segurançaCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro… Source: Conjur
A papiloscopia, ciência que estuda as impressões digitais, é uma das mais poderosas ferramentas forenses para se chegar à autoria de um crime. Desde meados da década de 1990, observa-se que a comunidade científica tem se dedicado ao estudo dessa área e investido pesadamente no desenvolvimento des… Source: Conjur
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da portaria que prevê a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada nos prédios do tribunal, o que vem ocorrendo desde o dia 27 de setembro. A decisão é desta quarta-feira (20/1… Source: Conjur
