Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Pagamento de honorários… Source: Conjur
A discussão sobre a abertura do mercado de gás natural e os benefícios concorrenciais decorrentes vem ganhando cada vez mais holofotes no cenário atual. Tal discussão não é nova, porém, com as mudanças legislativas ocorridas há pouco faz-se necessário um novo questionamento: podemos vislumbrar um… Source: Conjur
A regra determinada pelo artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, é que a lei, não sendo de vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Ou seja, apenas uma outra lei, feita pelo Poder Legislativo, pode revogar uma lei atu… Source: Conjur
Tobias Barreto de Meneses (Vila de Campos do Rio Real, 7 de junho de 1839 — Recife, 26 de junho de 1889), foi um intelectual profícuo que viveu no Brasil Império durante o século 19. Maiores detalhes sobre a sua biografia fugiriam ao objetivo deste texto. Todavia, nos interessam as suas facetas d… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra o banqueiro André Esteves para apurar o suposto pagamento de propina na celebração de contratos de “embandeiramento” de postos de combustíveis, firmados pela BR Distribuidora co… Source: Conjur
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (21/10), por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevereiro de 2022. Ministro Humberto Marins comanda sessão STJ O presidente… Source: Conjur
Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até 120 dias da prolação da decisão. Va… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo quando prescritas as demais sanções previst… Source: Conjur
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão de Habeas Corpus contra decisão de ministro de tribunal superior que indeferiu liminar só é possível nos casos de flagrante anormalidade, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Gilmar Mendes argumentou que o acusado es… Source: Conjur
Sem comprovação irrefutável da forma como a ordem pública administrativa estaria afetada pela medida judicial, o desembargador Brasilino Santos Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve decisão que afastou o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, da gestão de pessoa… Source: Conjur