O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébi… Source: Conjur
A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária. Augusto Aras defende que reparação civil de danos ambientais seja imprescritível mesmo no âmbito do processo crim… Source: Conjur
Conforme noticiado pela ConJur [1], a audiência pública designada pelo ministro Luiz Fux para os dias 25 e 26 deste mês contará com nada menos que 68 participantes, entre membros do poder público e da sociedade civil, cujas opiniões técnicas sobre os dispositivos legais impugnados nas ADIs 6.298,… Source: Conjur
O juízo da Vara Única de Eusébio (CE) determinou a soltura de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. Ele estava preso desde julho deste ano após a divulgação de vídeos de câmera de segurança em que ele aparecia agredindo a ex-mulher a socos e pontapés. Reprodução/InstagramAntes de … Source: Conjur
O compliance, tema associado à ideia de governança corporativa, vem ganhando paulatino espaço na estrutura normativa brasileira, regulando um cenário de relações simbióticas que se estabelecem entre a esfera pública e a privada. Em uma perspectiva pública, a retórica normativa sempre estabelec… Source: Conjur
Como já acontece há 9 anos, juízes, advogados, economistas e políticos vão se encontrar em Lisboa para tentar equacionar e formular soluções para as grandes encrencas que assolam o Brasil e Portugal. Trata-se do 19º Fórum Jurídico de Lisboa e do 24º Congresso Internacional de Direito Constitucion… Source: Conjur
Em 26/12/2020 trouxemos uma breve explanação sobre as causas do aquecimento global, o reconhecimento de sua existência na Eco-92 e na Convenção-Quadro sobre a Mudança Climática de 1994 e a disciplina da redução dos gases de efeito estufa (GEE) no Protocolo de Kyoto de 1997, que, em acréscimo aos … Source: Conjur
A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a regra que exime sociedades anônimas da publicação de atos e demonstrações financeiras em diários oficiais. xamnesiacx/123RF Imagens A Lei 13.81… Source: Conjur
A discussão que trata da reestruturação das carreiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil se arrasta entre omissões e divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo desde a criação da Super-Receita, há mais de 14 anos, mas se intensificou a partir da edição da Lei nº 11.907/2009. … Source: Conjur
O escritório Campos Mello Advogados (CMA), em cooperação com DLA Piper, reforçou suas áreas de petróleo, gás natural, marítimo, ambiental e contencioso cível e arbitragem com a adição de cinco sócios, que vieram do Tauil & Chequer Advogados. Para fortalecer a área de energia, que cuida dos se… Source: Conjur
