O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso… Source: Conjur
A seccional da American Bar Association (ABA) de Utah (EUA) anunciou, nesta quinta-feira (21/10), que endossa as mudanças promovidas recentemente pelo Tribunal Superior do estado nas regras que regulamentam a atuação de paralegais. A mudança mais radical é a que permite aos paralegais atuar em ce… Source: Conjur
A pobreza menstrual é definida como a falta de acesso a produtos básicos e à estrutura necessária para promover a higiene durante o período menstrual, além da desinformação acerca do tema [1]. Sua manifestação no sistema carcerário evidencia uma entre as inúmeras instituições desenhadas e operada… Source: Conjur
Agenda 2030 Em setembro de 2015, nos Estados Unidos, representantes dos 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas reuniram-se para discutir métodos efetivos para congregar soluções definitivas na promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, firmaram a carta de intenções … Source: Conjur
Um dos assuntos mais comentados recentemente no Direito do Trabalho gira em torno da obrigatoriedade dos empregados se vacinarem contra Covid-19 e, em caso de recusa injustificada, quais são as atitudes que podem ser tomadas pelas empresas. Afinal, a empresa pode exigir que seus funcionários tome… Source: Conjur
Acontece de 8 a 12 de novembro, nos tribunais estaduais, federais e do Trabalho, a 16ª Semana Nacional da Conciliação. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha terá como foco a autorresolução de conflitos e sua contribuição no sentido de poupar tempo para as partes e dar efic… Source: Conjur
Por identificar ausência de indicação de motivos concretos que lastreassem a manutenção das medidas cautelares, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu ordem em Habeas Corpus para revogá-las. Elas haviam sido impostas a réu no curso de ação penal da operação sevandij… Source: Conjur
A Lei federal nº 14.195/2021 tem como objetivo modernizar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil. Entre diversas mudanças introduzidas, destacam-se duas em especial: 1) a possibilidade de instituição do voto plural nas sociedades anônimas; e 2) a possibilidade de administradores das socieda… Source: Conjur
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento a oito pedidos de Habeas Corpus em favor do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido de julgar recurso contra a prisão determinada por ele. Deputado… Source: Conjur
A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu uma série de medidas para a prevenção e o combate da pandemia da Covid-19. Entre as medidas sanitárias obrigatórias está a imunização compulsória. A previsão está no seguinte trecho da Lei: “Artigo 3º — Para enfrentamento da emergência de sa… Source: Conjur