Introdução Diante de famílias recompostas ou reconstituídas, ou de famílias anaparentais formadas, inclusive por adoção, a inserção de um novo parceiro decorrente da superveniente união e perante o filho do outro, institui o denominado estado familiar do padrastio ou do madrastio. É um instituto… Source: Conjur
Inobstante sejam essenciais e nobres as finalidades constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), é crucial que sua atuação seja desempenhada de acordo com parâmetros temporais razoáveis. É consenso que, como regra geral, incide a prescrição à pretensão estatal, seja punitiva ou ressa… Source: Conjur
“Lolita”, de Vladimir Nabokov, é um livro polêmico. Muito polêmico. Leva ao limite a discussão referente à extensão da criação literária. Pode a literatura explorar um tema absolutamente discutível? Tabus podem substancializar enredos literários? Publicado primeiramente na França, em 1957, “Lolit… Source: Conjur
O Mercado Comum do Sul, mais conhecido como Mercosul, foi criado através do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e promulgado no Brasil pelo Decreto 1.901, de 1996 [1]. Além dos quatro países mencionados, o Mercosul tem outros intere… Source: Conjur
Conforme anunciado em texto anterior desta coluna, o “macrotema” da coisa julgada comporta subtemas, entre eles o da questão prejudicial trazida pelo artigo 503, §1º, I a III, e §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Para descermos às outras ramificações daquele subtema, analisaremos nesta o… Source: Conjur
A aplicação da legislação ambiental no Brasil é prejudicada pelo envolvimento ideológico de operadores do Direito, especialmente do Ministério Público. O grande aumento de poder dos órgãos de controle e das carreiras jurídicas dificulta o trabalho da Administração Pública. Esta é a opinião do … Source: Conjur
Por considerar que a prova testemunhal efetivamente comprovou os gastos despendidos pela reclamante, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos materiais a uma auxiliar de classe que era obrigad… Source: Conjur
A Lei 13.786/18 foi sancionada e entrou em vigor no apagar das luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer. Muito aguardada pelo mercado imobiliário de forma geral, a mencionada lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (… Source: Conjur
Em julgamento realizado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no último dia 26, aquele colegiado se dividiu sobre se a ausência de realização de audiência de custódia continuaria se consubstanciando em ato ilegal mesmo diante da realização da audiência de instrução e julgamento e a eventual p… Source: Conjur
No último dia 20, o STF julgou inconstitucionais a parte final do caput e o §4º do artigo 790-B e o §4º do artigo 791-A, ambos da CLT [1]. Assim, passa a ser considerado inconstitucional impor ao beneficiário da Justiça gratuita: 1) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a… Source: Conjur