Por entender que uma lei paulista impacta de forma genérica relações contratuais já constituídas — em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I, da Constituição) —, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu cautelarmente a eficácia de uma norma do es… Source: Conjur
O Estado não pode manifestar, de maneira oficial, predileção por qualquer denominação religiosa. A partir dessa premissa e por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual concluída na última sexta-feira (22/10), julgou procedente uma ação direta de inconstituci… Source: Conjur
A Câmara do Mercado — Arbitragem anunciou o ingresso de 36 novos profissionais no corpo de árbitros da instituição, totalizando 116 julgadores. A nova composição representa um aumento significativo da diversidade de gênero, com 34% de participação feminina. Conheça os integrantes do corpo d… Source: Conjur
Brasília assiste à maior campanha do funcionalismo público dos últimos tempos. Após a aprovação pela Comissão Especial, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com poucas modificações substanciais no texto base, pretende-se promov… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira (21/10) um novo enunciado sumular. Sede do STJ, em Brasília STJ As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunid… Source: Conjur
“No Brasil, a democracia chegou a estar por um fio. Foi o Direito que a segurou”. Com esse apontamento, o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck encerrou seu discurso sobre o papel do Direito e das instituições em países de democracias frágeis. A palestra virtual foi feita para alunos da U… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral consolidou, nesta segunda-feira (25/10), a centralização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), a ferramenta que vai facilitar a comunicação de quais eleitores morreram e de quais cidadãos estão com os direitos políticos suspensos ou inel… Source: Conjur
Devido à propaganda irregular, a Comissão Eleitoral da OAB-SP expediu, na última sexta-feira (22/10), notificação de advertência à advogada Dora Cavalcanti, candidata à presidência da seccional. A determinação é para que a criminalista suspenda anúncios pagos, que mencionam a sua chapa no Google,… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma área no Recife ocupada por cerca de 200 famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Nelson Jr./STF Aco… Source: Conjur
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que não se pode impor um “ônus” de sucumbência ao perdedor da ação trabalhista, caso este seja beneficiário da “gratuidade de Justiça”. Contudo, tal argumentação, além de insustentável, acaba por aumentar o chamado “custo Brasi… Source: Conjur