O relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios) apresentou substitutivo do texto original que, dentre outros pontos, trouxe alteração significativa na proposta, alterando o formato pelo qual se dará o parcelamento e criando mecanismo que impede a emissã… Source: Conjur
Os procedimentos de reconhecimento de suspeitos de crimes precisam passar por revisão, não apenas no âmbito legislativo, mas também na prática. Essa foi a conclusão a que chegaram os especialistas que participaram do primeiro seminário técnico em reconhecimento pessoal em processos criminais, pro… Source: Conjur
O advogado francês Yves Derains, um dos árbitros mais conhecidos do mundo, está sendo acusado de corrupção em uma arbitragem que presidiu para dirimir uma disputa entre o governo do Congo e a Commisimpex, do empresário libanês Mohsen Hojeij. Divulgação/Christophe LartigeYves Derrain é acusad… Source: Conjur
Este artigo traz uma sugestão literária. E a indicação de leitura é a obra “Democracia para quem não acredita” (Editora Letramento), de Georges Abboud, um convicto defensor da democracia e da possibilidade de uma existência coletiva que permita a todos, indistintamente, o acesso a uma vida digna…. Source: Conjur
Devido à “clara ofensa” aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a intimação editalícia de um réu, bem como todos os atos decisórios posteriores, e devolveu o prazo recursal da sentença condenatória. Os desembargadores obs… Source: Conjur
Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 68, pedindo que o STF (i) declare a mora do Congresso e lhe mande editar a lei complementar prevista na alínea “h” do inciso XII do p… Source: Conjur
Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra “Efeitos das decisões no Processo Administrativo Tributário” [1], tivemos a oportunidade de debater em nosso colegiado sobre as polêmicas que circundam o instituto da coisa julgada administrativa [2… Source: Conjur
Em 1º de julho deste ano, entrou em vigor no Brasil a Lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor com regras para a prevenção e tratamento dos consumidores superendividados. Referida lei traz a legislação de proteção ao consumidor para a sociedade do consumismo [1] e da expansão do c… Source: Conjur
O requisito de “não ter integrado organização criminosa” previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para negar progressão de pena diferenciada a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência se restringe ao delito previsto na Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado… Source: Conjur
O êxito da tentativa de capturar um brinquedo em uma máquina de bichos de pelúcia depende, entre outros fatores, da habilidade do jogador. Por isso, os equipamentos não podem ser considerados jogos de azar. A partir desse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de … Source: Conjur