Quando a decisão que autoriza a interceptação telefônica não apresentar elementos de convicção que efetivamente indiquem a sua necessidade, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir dela. STJ considerou que não havia fundamentos para decretação de interceptação te… Source: Conjur
O STF decidiu no último dia 20, por maioria de votos, que é inconstitucional a parte da reforma trabalhista — Lei nº 13.467, de 2017 — que previa que trabalhadores que perdessem processo trabalhista teriam de pagar os honorários advocatícios da parte contrária, ou seja, a chamada verba de sucumbê… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro impetrou, nesta quarta-feira (27/10), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da quebra do sigilo de seus dados telemáticos (de plataformas de internet) desde abril de 2020. O afastamento do segredo foi determinado nesta terça (26/10) pela … Source: Conjur
Sem verificar risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou a suspensão da decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que manteve o processo administrativo disciplinar contra o desembargador Carlo… Source: Conjur
O Brasil é um dos poucos países ocidentais e democráticos do planeta em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado. Estamos praticamente isolados no mundo em algumas questões: no Brasil, apesar de a “proibição” existir desde 1946, ela se mostra ineficaz por diversas vias, pois, al… Source: Conjur
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Relator, ministro Gurgel de Faria ressaltou que as dua… Source: Conjur
Dez dias antes da promulgação da Constituição brasileira, com o apoio da Academia Internacional de Direito e Economia, coordenei, pela Fecomercio de Minas Gerais, em Contagem, um congresso durante três dias para discutir todos os títulos, capítulos e seções da futura Constituição. Participaram… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou nesta quarta-feira (27/10) a Polônia a pagar multa de 1 milhão de euros por dia em que continuar descumprindo a ordem de suspender sua câmara disciplinar de Justiça, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo. TJUE tenta forçar Polônia a cump… Source: Conjur
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso não os impede, porém, de conceder reparações acima de tais limites, desde que observados os… Source: Conjur
A Lei nº 14.195/2021 (Lei de Liberdade Econômica) trouxe nova redação ao artigo 146, §2º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), alterando os parâmetros anteriores e permitindo expressamente a eleição de diretores não residentes para sociedades anônimas [1]. Nos termos do parágrafo único do artigo 1… Source: Conjur