Após a declaração de nulidade de um ato normativo, nenhum certificado ou declaração emitido com base nele pode ser considerado válido. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso anulou todas as ceritificações emitidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) com base na Instruçã… Source: Conjur
Dando continuidade à primeira parte do estudo, na coluna desta semana continuaremos tratando da busca pela efetividade do seguro garantia nas contratações públicas, e o diálogo como único caminho convergente. O papel crucial dos resseguradores Apesar de não estarem nominados na apólice de seg… Source: Conjur
Nos últimos dias, a mídia deu ampla divulgação a uma das práticas mais odiosas que podem ocorrer em uma relação de consumo: a revista pessoal sofrida pelos consumidores nas portas de supermercados. Como escusa, os mercados alegam que o ato se dá como meio de conferência para saber se o caixa pass… Source: Conjur
Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis ao Direito Administrativo sancionatório, a retroatividade da nova presunção de singularidade na contratação direta de advogados (e contadores) pela Administração Pública,… Source: Conjur
Está em debate no Supremo Tribunal Federal a Lei que instituiu o juiz das garantias. Audiências públicas explicitam os diversos pontos de vista. Eu quase fui ao debate (meu Grupo esqueceu de me avisar). Dei uma de Macedônio Fernandez, amigo de Jorge Luís Borges: desculpem-me por não ter ido; no c… Source: Conjur
A Suprema Corte, no último dia 20, finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 [1] e, por maioria de votos, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/17, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários periciai… Source: Conjur
Em razão das circunstâncias concretas, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Alcoolizado, réu bateu carro em árvore; um passageiro… Source: Conjur
Só há uma certeza sobre a morte acidental da cinegrafista Halyna Hutchins na última quinta-feira (21/10), vítima de um tiro disparado pelo ator Alec Baldwin durante as filmagens de “Rust” em Santa Fé, Novo México (EUA): foi uma fatalidade, que precisa ser investigada. Se haverá uma ação criminal … Source: Conjur
Dizer que a OAB é uma entidade sui generis não quer dizer coisa alguma, como também não leva a lugar nenhum. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que na ciência do Direito utilizar a expressão sui generis na interpretação não é nada e nem coisa alguma ou nem é bem e nem mal. Diante da primeira difi… Source:…
No Brasil, o setor cultural tem ligação direta com a área tributária. Afinal, é por meio da concessão de incentivos fiscais e da prática de renúncia fiscal que o governo fomenta a realização de projetos culturais. Para ilustrar essa relação, podemos tomar como exemplo a Lei nº 8.313/1991, tamb… Source: Conjur