Entrou em vigor no último dia 26 de agosto a Lei nº 14.195/21, que promoveu inúmeras mudanças no Código de Processo Civil (CPC). Entre as diversas alterações promovidas na legislação processual civil, destacam-se aquelas relacionadas ao ato citatório “pelo qual são convocados o réu, o executad… Source: Conjur
Os assuntos mais demandados na Justiça brasileira, nos dois graus de jurisdição, no ano de 2020, foram as questões de Direito Civil relacionadas à obrigações e espécies de contratos, de Direito do Trabalho que tratam de verbas rescisórias e de Direito do Consumidor sobre responsabilidade do forne… Source: Conjur
A concessionária não é responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia e não pode ser responsabilizada por toda e qualquer ação de terceiros que causem danos aos usuários. ReproduçãoConcessionária não responde por pregos na via para prática de assaltos, diz TJ-SP O entendimento é da … Source: Conjur
Não é difícil imaginar que a água que chega às nossas torneiras reclama uma série de atividades: coleta, bombeamento, tratamento, depósito, construção e manutenção de tubulações, entre outras. Mas, afinal, quem efetivamente executa essas atividades? Resposta: a) alguns municípios fornecem o servi… Source: Conjur
O FGTS é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, é incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. Caixa Econômica FederalCargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, diz TJ-SP Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Dire… Source: Conjur
Se o Poder Judiciário decidir que bens de pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza crime nenhum, seria o “verdadeiro caos”. O entendimento foi adotado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de … Source: Conjur
A citação é o primeiro ato de comunicação com o réu em todo processo judicial, dando início à relação processual entre as partes envolvidas. A citação, que antes predominava em sua forma física, por meio de cartas, editais ou presencialmente através dos oficiais de Justiça, pretende ser otimizada… Source: Conjur
Uma vez comprovada a conduta ilícita do empregador, e considerando a possibilidade de sua reiteração, torna-se devida a concessão da tutela inibitória. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma … Source: Conjur
O Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG) condenou uma mulher pelo homicídio qualificado da companheira, agravado por se tratar de violência cometida contra mulher em ambiente doméstico. Segundo o TJ-MG, trata-se de um dos primeiros casos no Brasil em que uma mulher é condenada por feminicíd… Source: Conjur
Diante da falta de provas de que o indígena não está integrado à sociedade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela impossibilidade de concessão do regime especial de cumprimento de pena (semiliberdade), nos termos do artigo 56, do Estatuto do Índio, a um réu que se… Source: Conjur