O presente artigo visa a trazer as principais mudanças da nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui, além da Lei nº 8666/93, também as Lei nºs 10.520/2002 e 12.462/2011, referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O profe… Source: Conjur
A Lei 14.112/2020 trouxe algumas alterações relevantes ao procedimento de recuperação judicial de empresas, entre elas, destaca-se a possibilidade de negociação de tributos pelas empresas em recuperação judicial junto à Fazenda Nacional. Há quem diga que, diante dessas mudanças, o Fisco ganhou “s… Source: Conjur
Diversas capitais do país receberam manifestantes pedindo o impeachment do presidente Jair Bolsonaro neste sábado (2/10). O presidenciável Ciro Gomes na manifestação na avenida Paulista Reprodução/Twitter As principais críticas dos presentes são quanto a condução do governo no combate… Source: Conjur
Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trab… Source: Conjur
A regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê correção dos valores de condenação contra a Fazenda Pública pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não é aplicável quando o ente público é o credor da obrigação. Caso trata de cidadão condena… Source: Conjur
Hans Kelsen foi um dos mais importantes juristas do século 20. Ele foi para o mundo continental europeu o que Hart foi para o mundo britânico. Só que mais: antes de Kelsen o Direito era lei, costumes, precedentes. Kelsen inventou uma nova categoria conceitual para o Direito, que ele chamou, com a… Source: Conjur
Diante do perigo de dano irreparável à saúde, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Unimed ao fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais que atuam no home care de uma segurada, portadora de atrofia muscular espinhal. … Source: Conjur
Alinhado à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de compromisso pela proteção dos direitos humanos e diante da falta de dados oficiais sobre a violência contra a população LGBTQIA+, o Conselho Nacional de Justiça vai desenvolver uma pesquisa para compreender a dinâmica da discriminação e d… Source: Conjur
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios previstos — salvo se houver concordância do exequent… Source: Conjur
Em recente alteração promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, houve a inclusão de uma série de novos dispositivos no Capítulo V, mais especificamente na sua Seção X, que trata da realização dos ativos na falência, tudo com o fim de buscar uma solução mais célere do processo de falênci… Source: Conjur