Levando em consideração que a resolução do contrato por inadimplemento de um dos contraentes impõe o retorno das partes ao estado anterior, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a devolução das arras pagas por uma mulher por dois lotes de terreno se dê na form… Source: Conjur
O dano moral cometido pela imprensa é configurado pela ocorrência deliberada de injúria, difamação ou calúnia, caso contrário, não é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de indenização por danos morais contra o Jo… Source: Conjur
O regime jurídico da proteção de dados pessoais estruturou-se no Direito brasileiro de forma recente, tendo em vista que “seu desenvolvimento histórico se deu a partir de uma série de disposições cuja relação, propósito e alcance são fornecidos pela leitura da cláusula geral da personalidade”. … Source: Conjur
A quebra de cadeado e o rompimento de fechadura de portas da residência da vítima, com a intenção de praticar o crime de roubo mediante o uso de arma de fogo, correspondem a meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo “subtrair” disposto no artigo 157 do Código Penal. … Source: Conjur
Introdução Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora … Source: Conjur
O bem-estar da coletividade é garantido quando se assegura a livre iniciativa e se preserva um ambiente propicio à livre concorrência dos agentes econômicos. Sindicato acusa Buser de concorrência ilegal e visa interromper seus serviços Divulgação Essa é a premissa do parecer apresentad… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade adm… Source: Conjur
O escritório Oliveira & Carneiro Maia Advogados reforça sua área de Penal Empresarial com a chegada do advogado Fernando de Moraes Pousada. Com experiência como advogado criminalista empresarial, Fernando de Moraes Pousada atuou em bancas de advocacia em São Paulo e como gestor do departamento… Source: Conjur
No xadrez, a conhecida jogada do gambito da rainha (ou da dama), que deu nome à popular série da Netflix “Queen’s Gambit”, é uma estratégia antiga, porém ousada, que era utilizada por Beth Harmon, protagonista da série baseada em sua trajetória de vida. A palavra “gambito” (“gambit”) advinda do j… Source: Conjur
Por constatar a fragilidade dos documentos trazidos aos autos, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná extinguiu a liquidação de uma sentença e assim isentou o Banco PAN do pagamento de indenização por lucros cessantes em valor superior a R$ 1 milhão. Autor acionou a Justiça devid… Source: Conjur