O pagamento anual referente ao licenciamento veicular, é destinada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de utilização obrigatória, para indicar que o veículo está apto para a circulação em território nacional, trata-se do papel moeda, também conhecido como “docu… Source: Conjur
Questões sobre a exclusividade de médicos em planos de saúde privados devem ser julgadas no âmbito do direito público, já que, apesar de envolver questões de natureza privada, a decisão é centrada em aspectos da ordem pública e econômica, e no direito à saúde. Assim entendeu a Corte Especial do S… Source: Conjur
Submeter os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos de qualquer natureza pelo alimentante. Toffoli considerou bi… Source: Conjur
O exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa, não sendo admitidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno da empresa. Chamar de “magrelo” ultra… Source: Conjur
O simples ato de anunciar um imóvel para locação por curtíssimo espaço de tempo, em plataforma digital ou convencional, não caracteriza uso comercial. ReproduçãoJuiz anula multa de R$ 2 mil a proprietário que alugou apartamento pelo Airbnb Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye B… Source: Conjur
O rateio de custos e despesas, levado a efeito por conglomerados empresariais, caracteriza-se pela concentração, em uma única empresa (denominada centralizadora), do controle dos gastos comuns entre as demais empresas beneficiárias de mão de obra contratada ou bens/serviços adquiridos e posterior… Source: Conjur
O quesito obrigatório do artigo 483, III, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.689/08, permite a absolvição lastreada na íntima e livre convicção do jurado, que pode adotar tal solução em acolhimento a alguma tese defensiva ou a sua interpretação da prova dos autos, mas também por… Source: Conjur
Não cabe estender a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva em prol de trabalhador que não participou da lide e, posteriormente, veio a juízo pretender a extensão da decisão. TST entendeu extensão dos efeitos da ação coletiva violaria a coisa julgada ASCS – TST Assim, a 7ª Tur… Source: Conjur
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao … Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988 completa 33 anos em outubro. Consciente dos solavancos da história, o constituinte conferiu ao Ministério Público, de modo irrevogável, a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos nela assegurados, incumbindo-lhe ainda a tarefa de adota… Source: Conjur