O Ministério Público do Rio de Janeiro criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (Cepdap), por meio da Resolução GPGJ 2.434/2021, publicada nesta quarta-feira (27/10). MP-RJ desenvolverá política de proteção de dados pessoais Divulgação/MP-RJ Caberá ao novo órgão, vincul… Source: Conjur
A falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora é determinante para suspensão de leilão extrajudicial e de atos expropriatórios, devendo a situação retornar ao estado anterior. O devedor pode quitar a dívida atéa arrematação do imóvel, por isso deve ser intimado do leilão Repr… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabeleceu regras para a implantação e a operação de instalações que utilizem material radioativo. PxHere Também foi invalidada a Lei estadual … Source: Conjur
A Aliança Jurídica pela Equidade Racial na Advocacia promoveu um debate entre candidatos à presidência da seccional paulista da OAB para debater o tema. A iniciativa reúne as bancas Pinheiro Neto, Mattos Filho, TozziniFreire, BMA — Barbosa Müssnich Aragão, Machado Meyer, Veirano, Lefosse,… Source: Conjur
O relatório final da CPI da Covid-19 indiciou 80 pessoas por infrações diversas. O presidente da República foi indiciado pelos crimes de responsabilidade consistentes em violação a direitos sociais e atuação incompatível com o a dignidade, a honra e o decoro do cargo, pelos crimes comuns de preva… Source: Conjur
Sem constatar flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão contestada, o desembargador Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em liminar, manteve a prisão preventiva de Cláudio José de Oliveira, conhecido como o “rei do bitcoin”. Cláudio José de Olivei… Source: Conjur
É ilegal e abusiva a interpretação de que empresa brasileira deva recolher FGTS e contribuições sobre valores pagos por terceiro, no exterior, em moeda estrangeira. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afastou multas impostas pela União a uma … Source: Conjur
Apesar das eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro estarem se aproximando, apenas duas das quatro chapas concorrentes estão sem pendências e podem efetivamente participar da disputa. OAB/RJ Em reunião da comissão eleitoral nesta semana, foi … Source: Conjur
A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já existente, formalizando relações que antes ocorriam sem registro, sem violar as proteções trabalhistas estabelecidas pela Constituição. E se tal acordo mascarar uma relação de empr… Source: Conjur
A competência para julgar um caso de adulteração de sinal identificador de veículo e o crime conexo (furto ou receptação), quando não há informação sobre o local da prática do delito, nem sobre o endereço dos supostos autores, deve ser definida pela prevenção. Para a ministra Laurita Vaz, a … Source: Conjur