Como a análise sobre a ocorrência de bis in idem nas sete ações penais que o empresário Olivio Scamatti responde por associação criminosa exige reexame de provas, algo que não pode ser feito em Habeas Corpus, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou, nesta terça-feira (5/10)… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (4/10), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu à União um prazo de cinco dias para fiscalizar e induzir municípios a registrar casos de Covid-19 entre quilombolas. Também foi determinada a aquisição e distribuição de testes de detecção e máscaras N95 a essas… Source: Conjur
De há muito tempo o mercado e os agentes econômicos reconhecem que os tradicionais direitos reais de garantia, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese, entraram em desuso diante da completa ineficiência do meio judicial de execução da garantia. Nesse contexto, com o propósito de dotar o a… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro proibiu que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados ou servidores do juízo em que tramita o processo sejam nomeados auxiliares da Justiça. Tais profissionais também não podem ter relação com os advogados do caso. A no… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de dispositivo de lei do Ceará que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021. Em julgamento encerrado no último dia 14, a Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.594, proposta pela Associação Nac… Source: Conjur
A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero pela mesma lei. Lei 10.865/2004 zerou alíquota de Cofins especificam… Source: Conjur
É cada vez mais comum a prática de estabelecimentos como hotéis, locadoras de veículos e, inclusive, prédios comerciais solicitarem dos hóspedes, locatários e visitantes documentos que são fotografados ou digitalizados e, em seguida, as informações são armazenadas com finalidade um tanto duvidosa… Source: Conjur
Se vítima de crime sexual, por livre e espontânea vontade e acompanhada por advogado, se retrata de versão apresentada em juízo, e as provas do processo são inconclusivas, o réu deve ser absolvido. Nunes Marques disse que, em caso de dúvida, réu deve ser absolvido Fellipe Sampaio/STF … Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular ação penal que condenou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto. Ao analisar o recurso, os ministros acataram alegação da defesa que sustentou a incompetência da 13ª Vara Federal de C… Source: Conjur
Sendo perfeitamente possível identificar quais são os consumidores afetados pela venda de bebida achocolatada contaminada por bactéria e imprópria para consumo, não se configuram danos morais coletivos a serem pagos pela empresa alimentícia responsável. Consumidores que adquiriram o lote da … Source: Conjur