A intimação para a complementação do preparo recursal ainda em primeira instância é um equívoco que não pode gerar o reconhecimento da deserção de quem pretende ajuizar recurso de apelação. A admissibilidade recursal é encargo exclusivo da segunda instância. TJ-RJ intimou parte para compleme… Source: Conjur
Na semana passada, ganhou visibilidade nacional o infeliz e censurável ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 de ordenar a retirada do plenário de Beno Brandão, um dos advogados de Luciano Hang, após o causídico exercer seu mister constitucional e prerrogativa bá… Source: Conjur
No Estado liberal a lei produzida pelo Poder Legislativo era a garantia de liberdade dos particulares e de não interferência arbitrária na esfera jurídico patrimonial dos cidadãos, notadamente a propriedade privada [1]. O Direito Administrativo clássico e a supervalorização do princípio da legali… Source: Conjur
O grande dramaturgo grego Ésquilo, um dos criadores da tragédia e autor de clássicos como “Os sete contra Tebas”, “Prometeu acorrentado” e “Os Persas”, também escreveu a trilogia batizada de “Oréstia”, composta das peças “Agamêmnon”, “Coéforas” e “Eumênides”. É justamente nesta última que o teatr… Source: Conjur
Por considerar que os fundamentos apresentados não bastariam para justificar a medida, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, que havia sido determinada pela … Source: Conjur
Não há espaço para propagação de opiniões irresponsáveis daqueles que se valem de informações falsas com a finalidade de divulgar campanha em detrimento da saúde pública. freepikJuíza nega direito de resposta a associação de médicos que defende “kit covid” Com esse entendimento, a juíza… Source: Conjur
O Diretório Nacional do PSC questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de norma de Pernambuco que tornou obrigatória a apresentação de esquema vacinal completo contra a Covid-19 ou testes negativos para que fiéis frequentem celebrações religiosas com mais de 300 pessoas. O ministro Dias T… Source: Conjur
Por 395 votos a favor e 22 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/10) o texto principal do PL 2.505/2021, que altera a lei de improbidade administrativa. Os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelo Senado e, a pedido do relator do texto na Câmara, Carlos Za… Source: Conjur
No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que f… Source: Conjur
Não é possível reconhecer com grau de certeza que o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), cometeu abuso de poder político ao usar evento da Comlurb, estatal responsável pela limpeza do município, para apresentar seu filho, Marcelo Hodge Crivella, e Alessandro Silva Costa… Source: Conjur