O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em que foi discutido o Tema 962 da repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição d… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que colha o depoimento de Tatiana Garcia Bressan, ex-estagiária do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, apontada como informante do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Alexandre de Moraes mandou… Source: Conjur
Ao manter uma empresa offshore em paraíso fiscal enquanto atua como ministro da Economia, Paulo Guedes — pelo que se sabe até o momento — não violou a Lei 12.813/2013, que versa sobre conflito de interesses. Guedes informou Comissão de Ética Pública sobre existência de offshore em paraíso F… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é admissível a utilização de Habeas Corpus como substituto de recurso ordinário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ negou HC impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento do seu pedido de sustentação or… Source: Conjur
Na segunda quinzena do mês de novembro, cinco seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) farão as primeiras eleições online da história da entidade: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Distrito Federal. Para o pleito, a entidade contará com os trabalhos de Giuseppe Janino… Source: Conjur
A autorização do morador para ingresso em seu domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio e vídeo, para não haver dúvida acerca desse consentimento, nem da legalidade da ação. Além disso, a entrada deve ter fortes razões que a justifiquem, não basta… Source: Conjur
Com a finalização do julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal, o que para muitos representou um alívio e o término de uma discussão que havia anos se arrastava no Judiciário, para a Receita Federal do Brasil (RFB) ensejou a colocação em prática do comando normativo d… Source: Conjur
Devido ao uso ilegal de marca alheia, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo, em liminar, proibiu o Google de comercializar e permitir o uso de uma marca registrada em links patrocinados ou anúncios de terceiros. Representada pelo advogado Bruno Luis Ca… Source: Conjur
A audiência telepresencial, especialmente em tempos de pandemia, é a efetivação dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da duração razoável do processo, sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa. TST Assim, a Seção de Dissídios Individuais-7 do Tribu… Source: Conjur
Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios de autoria autorizadores para oferta de denúncia. StokketeO inquérito aber… Source: Conjur