A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao “Sistema S” será facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade … Source: Conjur
A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso, inserindo dispositivos que buscam aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo sobre prevenção e tratamento do devedor superendividado. É… Source: Conjur
A discriminação de gênero viola o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Magé (RJ) ordenou, nesta terça-feira (5/10), que a Marinha readmita uma militar transexual afastada do serviço em 2015 após comunicar aos superiores sua transição de gênero. Marinha a… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou liminar para que Paulo Ricardo Moraes Milhomem fosse transferido a uma cela especial, em razão de ele ter perdido essa prerrogativa pela suspensão da sua inscrição como advogado. Agência BrasilAdvogado que atropelou serv… Source: Conjur
A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias. Dias Toffoli disse que vedação a showmíc… Source: Conjur
O ajuizamento de embargos de divergência em caso penal não depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal. No geral, legislação brasileira não exige pagamento de custas em casos criminais Tero Vesalainen Essa foi a conclusão a… Source: Conjur
A comissão parlamentar encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 005-a, de 2021, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovou texto substitutivo ao apresentado pelo autor da proposição, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O CNMP é o órgão responsável … Source: Conjur
O artigo 29, da Lei Estadual 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, permite o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos provisoriamente. ReproduçãoMulher de policial em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão, diz TJ-SP Com base nesse ent… Source: Conjur
Ainda que seja fruto de uma construção que decorre da decisão liminar proferida no agravo regimental na Reclamação Constitucional nº 29.303, não resta mais qualquer dúvida quanto à ampla abrangência da audiência de custódia. Superada, portanto, se encontra a quadra histórica em que subsistia limi… Source: Conjur
Diante do prejuízo causado aos jurisdicionados e à própria Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região por suposta violação dos deveres de p… Source: Conjur