O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo(Lei nº 10.261/68), por seu artigo 191, assegura o direito à licença para tratamento de saúde ao servidor que estiver impossibilitado para o exercício do cargo, sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração. Vejamos o que dispõe o r… Source: Conjur
Desde a proclamação da República, as instituições políticas brasileiras encontraram nos Estados Unidos da América uma de suas maiores inspirações. De fato, há muito o que podemos aprender enquanto país com os americanos. Ainda assim, é certo que também há algumas lições que os Estados Unidos pode… Source: Conjur
A Lei nº 8.429/92, atual Lei de Improbidade Administrativa, teve vários dispositivos com eficácia suspensa, em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a partir do anúncio de que, em poucos dias, seria substituída por outra, em processo de aprovação no Congresso Naci… Source: Conjur
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado co… Source: Conjur
A decisão judicial que impediu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de retirar a hidrelétrica Risoleta Neves do sistema que banca financeiramente usinas que sofram com escassez de chuvas causa grave distorção no quadro regulatório do setor e impõe prejuízo econômico aos consumidores. … Source: Conjur
A discussão sobre o uso da cannabis para fins medicinais tem evoluído nos últimos anos, especialmente a partir das regulações propostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela discussão do tema no Congresso Nacional, ainda que a passos lentos quando comparada com outros país… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (6/10), a Câmara aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses de alguns tributos da União às cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto segue para promulgação. Najara Araujo/Agên… Source: Conjur
“Aqui não é CPI. Aqui a gente está para ouvir a testemunha. Isso aqui não vai virar circo!”, interveio a juíza Elizabeth Machado Louro, em audiência sobre a morte do menino Henry Borel, nesta quarta-feira (6/9), na sede do Tribunal de Justiça do Rio. Senador Omar Aziz pediu a advocacia do S… Source: Conjur
Durante live do Instituto Movimento 133, na noite desta quarta-feira (6/10), o pré-candidato à presidência da OAB-SP Leonardo Sica anunciou que quem será o cabeça de chapa de seu grupo será a criminalista Patrícia Vanzolini. Patrícia Vanzolini será a candidata que irá representar o Moviment… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (6/10), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza a criação de 370 cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no próximo ano. O projeto segue para sanção presidencial. Conforme o relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto prevê a criaçã… Source: Conjur