Mantida contribuição previdenciária de 14% de militares do RS

Compete a lei estadual específica dispor sobre situações especiais dos militares. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da alíquota de contribuição previdenciária de 14%, fixada em lei estadual, para servidores militares da ativa, inativos e pensio…
Source: Conjur