Imprescritibilidade de ressarcimento fundado em improbidade

O manuseio dos precedentes judiciais, no Brasil, não raro produz disfuncionalidades. Um desses exemplos é trazido neste texto por tocar a improbidade administrativa, alcançando um tema de repercussão geral já decidido (897) e dois temas de recursos especiais repetitivos, um bem recentemente enfre…
Source: Conjur