Caio Makhoul: O indiciamento como um instrumento político-social

A Lei nº 12.830, de 2013, dispôs sobre as investigações criminais conduzidas por autoridade policial; em especial, estabeleceu diretrizes — ainda que básicas — para o indiciamento formal, sendo um “ato privativo do delegado de polícia” o qual deverá ser “fundamentado e mediante análise técnico-ju…
Source: Conjur