Conjugando-se os artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11, §§1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa com a nova redação que lhes fora conferida pela Lei nº 14.230/2021, temos que o ato de improbidade passa a ser definido como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei… Source: Conjur
Por constatar ofensa à boa-fé objetiva, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Fifa, entidade máxima do futebol, a indenizar a empresa do inventor do spray de barreira, usado nas partidas esportivas. Produto foi amplamente usado por árbitros de futebol em comp… Source: Conjur
A Cúpula Judicial Ibero-Americana (Cumbre) aprovou, durante Assembleia Plenária, a criação da Rede Ibero-Americana de Integridade Judicial, com base em um projeto apresentado e coordenado pelo Brasil. Colômbia e Paraguai também fazem parte da coordenação da rede criada. O evento foi realizado na … Source: Conjur
Até 2010, a qualidade de atendimento dos planos de saúde era avaliada pela quantidade de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais que prestavam serviços aos beneficiários. Quanto maior a rede, melhor a qualidade. Nessa época, a Lei dos Planos de Saúde (LPS) completava dez anos e os ag… Source: Conjur
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça garantiu ao longo deste ano R$ 18,5 bilhões em valores transferidos aos credores. Sisbajud é o sistema usado para bloque… Source: Conjur
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no fin… Source: Conjur
Cabe à Justiça Federal de São Paulo, não à do Rio de Janeiro, processar e julgar a ação que apura se Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente da República, recebeu investimentos da empresa de telefonia Oi/Telemar porque a companhia pretendia obter facilidades junto ao governo d… Source: Conjur
A disputa eleitoral à presidência da seccional paulista da OAB já envolveu o Conselho Federal. Nesta quinta (28/10), a OAB Nacional determinou que a seccional paulista da entidade compartilhe os dados cadastrais dos advogados com os candidatos que vão disputar o pleito em novembro. Comissão… Source: Conjur
Com o fim do triênio dos mandatos dos conselheiros seccionais e federais da Ordem dos Advogados do Brasil, na segunda quinzena de novembro a entidade promoverá em todas as suas seccionais eleições para a formação dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal, responsáveis pela condução da casa n… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quinta-feira (28/10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.625, ajuizada contra a chamada Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016) que permite a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica. … Source: Conjur