Nunes Marques anula afastamento de Domingos Brazão do TCE-RJ

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que pessoas submetidas a prisão cautelar têm o direito de ser julgadas em prazo razoável. O mesmo entendimento deve ser aplicado, de forma análoga, a servidores públicos afastados de seus cargos de forma cautelar para viabilizar uma investigação…
Source: Conjur