Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta do Carf

Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra “Efeitos das decisões no Processo Administrativo Tributário” [1], tivemos a oportunidade de debater em nosso colegiado sobre as polêmicas que circundam o instituto da coisa julgada administrativa [2…
Source: Conjur