A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar. Marcelo Camargo/Agência Brasil De acordo com a enti… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente conflito de competência envolvendo tribunal arbitral e a Justiça Federal para julgar ação contra a União na condição de acionista da Petrobras. Tendo em vista a cláusula compromissória abaixo, do estatuto da Petrobras que prevê, em seu artigo 5… Source: Conjur
Juízes e juízas que estiverem diante de um caso de violência doméstica deverão dar prioridade à apreensão de armas de fogo que estiverem em poder do agressor. Além das medidas protetivas de urgência que couberem no processo, a apreensão da arma e a suspensão do porte de arma são procedimentos fun… Source: Conjur
O Pallotta, Martins e Advogados, que comemorou em 2021 os seus primeiros 5 anos de existência, acaba de admitir a advogada Mariana Barcellos como sócia responsável pelas práticas de Compliance e LGPD, bem como para agregar a sua vasta experiência no segmento de Seguros. Marcos Martins, Maria… Source: Conjur
O subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel é o novo corregedor nacional do Ministério Público. Escolhido por aclamação pelos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sessão ordinária de 19 de outubro, o conselheiro tomou posse nessa segunda-feira (25/10), em… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que faz alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nesta terça-feira (26/10). Pelo novo texto, que virou a Lei 14.230, passa a ser exigida comprovação de dolo para condenação de agentes públicos por crimes de improbidade. Em outro… Source: Conjur
O tema é novo e ainda demanda análise mais acurada pela jurisprudência. Os casos de rescisória manejada em razão de erro de fato envolvendo requisito de admissibilidade — como, por exemplo, recurso considerado intempestivo quando formalizado dentro do prazo legal — não são comuns. O mandado de… Source: Conjur
A Justiça Eleitoral segue com um problema inatacável: a impossibilidade de julgar todas as impugnações a registro de candidatura antes do término do período eleitoral. As soluções estão fora do alcance da corte: dependem de definições legislativas que, para as Eleições de 2022, já não serão possí… Source: Conjur
Semana passada ocorreu um movimento político dos mais importantes em nosso país: o presidente Bolsonaro, através de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, desbancou Guilherme Boulos como líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), pois, com uma penada, derrubou o teto de gastos (EC 95)… Source: Conjur
Se processo não for sigiloso, advogado tem direito a acessar os autos, mesmo sem procuração. Com esse entendimento, a 26º Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em mandado de segurança para garantir que uma advogada tenha acesso imediato aos autos de processo administrativo do Instituto … Source: Conjur