Ao impor ao Poder Executivo a obrigatoriedade de execução das prioridades do orçamento estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Emenda à Constituição de Santa Catarina 70/2014 contrariou o princípio da separação dos poderes e o caráter meramente formal da lei orçamentária até então em v… Source: Conjur
Após uma longa jornada de mais de uma década de reflexões, debates e muita resistência, a concretização do direito fundamental à proteção dos dados pessoais finalmente deu um importante passo. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está integralmente em vigor. A obs… Source: Conjur
A defesa requereu o aumento do tempo de debates em plenário para além do que prevê o Código de Processo Penal (CPP). Sem oposição do Ministério Público (MP), a juíza deferiu o pedido. Ao final, três homens e uma mulher processados por homicídio qualificado foram absolvidos e o órgão acusador se i… Source: Conjur
A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador. Reprodução Com esse entend… Source: Conjur
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, identificou 1.538 empresas que, embora optantes pelo Simples Nacional, sistema que possibilita o pagamento simplificado de impostos, possuem débitos inscritos em dívida ativa, o que é… Source: Conjur
O dia a dia dos escritórios de advocacia reflete bem a realidade dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Um fato com o qual temos nos deparado corriqueiramente é a rejeição ao pagamento da contribuição previdenciária depois da reforma da Previdência — Emenda Constituciona… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça promove nesta segunda-feira (25/10), a partir das 10h, o primeiro seminário técnico com especialistas em reconhecimento pessoal em processos criminais. O evento é uma das ações do grupo de trabalho instituído pelo órgão para estudar o tema e desenvolver medidas que … Source: Conjur
Com o avanço tecnológico percebido entre o fim do século 20 e as primeiras décadas do século 21, as interações humanas alcançaram um novo formato. Além das trocas estabelecidas de forma presencial, as possibilidades de potencialização das comunicações de forma remota estreitaram distâncias geográ… Source: Conjur
John M. Olin é a figura-chave para quem quiser entender a análise econômica do Direito. Olin não é o seu pai, mas certamente pode ser considerado o padrinho da law and economics. Ele não era economista, nem mesmo jurista, e, sim, graduado em Química, e, primordialmente, um magnata do setor da ind… Source: Conjur
Sob o fundamento de “promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais”, presente no artigo 62, I, da Lei Complementar 75/93, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do Ministério Público Federal editou a Orientação 11, que estabelece diretrizes e parâmetros para o cumprimento d… Source: Conjur